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Congresso aprova relatório do senador Eduardo Gomes que destrava pagamentos da Saúde e beneficia os 139 municípios do Tocantins

Em uma vitória histórica para os municípios brasileiros, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 17, o relatório do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 3 de 2025. A medida destrava o uso de recursos das emendas parlamentares e garante mais flexibilidade para […]